HC 930685 - DECISAO

HC 930685 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia concedido a progressão de regime, porquanto a determinação do Tribunal de origem para realização do exame criminológico careceu de argumentação concreta nos autos e constituiu excesso, diante dos documentos que atestavam ausência de faltas graves e bom comportamento carcerário. A concessão foi condicionada à hipótese de o exame ainda não ter sido produzido e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes, devendo a origem ser comunicada com urgência e observada celeridade.

Parties
Paciente: JOSE JOAO SOBRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal, Súmulas E Jurisprudência (stj E Stf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal Súmulas E Jurisprudência (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOAO SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia concedido a progressão de regime, porquanto a determinação do Tribunal de origem para realização do exame criminológico careceu de argumentação concreta nos autos e constituiu excesso, diante dos documentos que atestavam ausência de faltas graves e bom comportamento carcerário. A concessão foi condicionada à hipótese de o exame ainda não ter sido produzido e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes, devendo a origem ser comunicada com urgência e observada celeridade.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fatos desabonadores supervenientes.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.