HC 917539 - ACORDAO

HC 917539 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão de regime por inexistência do requisito subjetivo, considerando o conturbado histórico prisional e diversas faltas disciplinares graves do paciente; ademais, não cabe ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório, e não há limitação temporal para a consideração de faltas anteriores na análise do requisito subjetivo.

Parties
Agravante/paciente: FLAVIANO MARIO FREIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FLAVIANO MARIO FREIRES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus
  3. 3 limitação temporal na aferição do requisito subjetivo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão de regime por inexistência do requisito subjetivo, considerando o conturbado histórico prisional e diversas faltas disciplinares graves do paciente; ademais, não cabe ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório, e não há limitação temporal para a consideração de faltas anteriores na análise do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme consta na decisão)