HC 940066 - DECISAO

HC 940066 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea na decisão do juízo de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico, em razão da gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra a enteada) e da necessidade de subsídios para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; não se identificou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: MAURICIO BASQUES JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

MAURICIO BASQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Necessidade de motivação concreta e individualizada para determinar exame criminológico
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea na decisão do juízo de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico, em razão da gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra a enteada) e da necessidade de subsídios para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; não se identificou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.