HC 940719 - DECISAO

HC 940719 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2242564-39.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2242564-39.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 exigência de exame psiquiátrico complementar para progressão de regime e fundamentação adequada