HC 940576 - DECISAO
A determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, faltas disciplinares graves, longa pena a cumprir e crime com violência), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: ROBSON RIBEIRO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (in Limine)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Súmula 439 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROBSON RIBEIRO DE CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (in Limine)
Legal Issues
- 1 ocorrência de coação ilegal na restrição da locomoção (habeas corpus)
- 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
- 3 valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na execução penal
Ratio Decidendi
A determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, faltas disciplinares graves, longa pena a cumprir e crime com violência), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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