HC 931583 - DECISAO

HC 931583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, nos termos da jurisprudência consolidada, o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, cabendo a aplicação do percentual de 60% (3/5) do art. 112, VII, da LEP, incidente sobre a totalidade das penas, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o mandamus.

Parties
Paciente: ROBERTO VIEIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

ROBERTO VIEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de reincidência pelo juízo das execuções penais ainda que não reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, nos termos da jurisprudência consolidada, o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, cabendo a aplicação do percentual de 60% (3/5) do art. 112, VII, da LEP, incidente sobre a totalidade das penas, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.