HC 932426 - DECISAO

HC 932426 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui registro de falta disciplinar grave recente que macula o requisito subjetivo de boa conduta carcerária exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e pelas regras de reabilitação aplicáveis, sendo essa circunstância suficiente para indeferir a progressão de regime; ademais, o STJ não procede ao controle de inconstitucionalidade de norma estadual em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime diante de falta disciplinar grave
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito da boa conduta carcerária
  3. 3 regime e prazo de reabilitação por faltas disciplinares e seus efeitos sobre o tempo cumprido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui registro de falta disciplinar grave recente que macula o requisito subjetivo de boa conduta carcerária exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e pelas regras de reabilitação aplicáveis, sendo essa circunstância suficiente para indeferir a progressão de regime; ademais, o STJ não procede ao controle de inconstitucionalidade de norma estadual em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.