HC 937134 - DECISAO

HC 937134 - DECISAO

Indefere‑se a liminar por inadequação inicial da via quando o writ for substitutivo de recurso próprio, mas, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada no habeas corpus prévio, concede‑se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CLEIDIMILSON JULIO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação de eventual ilegalidade do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Ordem De Ofício, Detração Da Pena, Prisão Provisória
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Parties

CLEIDIMILSON JULIO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo de execução)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 obrigação de devolução ao Tribunal de origem quando este não enfrentou matéria suscitada no writ

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar por inadequação inicial da via quando o writ for substitutivo de recurso próprio, mas, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada no habeas corpus prévio, concede‑se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação de eventual ilegalidade do Juízo da Execução

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Anulo o acórdão estadual.