HC 937669 - DECISAO

HC 937669 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da determinação do exame criminológico quando sua motivação se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, fundamentos considerados insuficientes pela jurisprudência do STJ; por isso concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e determinar que o juiz da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO ESPIRITO SANTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Prova Técnica, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Prova Técnica Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

JOAO RICARDO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 Requisitos de motivação idônea para determinação de exame pericial na execução penal
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir ou reincidência justificam, por si sós, a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da determinação do exame criminológico quando sua motivação se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, fundamentos considerados insuficientes pela jurisprudência do STJ; por isso concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e determinar que o juiz da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o juiz da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico