AREsp 2612309 - DECISAO

AREsp 2612309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou de forma genérica o dispositivo legal supostamente violado sem especificar inciso ou parágrafo, o que configura insuficiência de fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HEBERTON NERES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF
Execução Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF

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Parties

HEBERTON NERES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 112 da LEP
  2. 2 Indicação genérica de violação de dispositivo legal (art. 415 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou de forma genérica o dispositivo legal supostamente violado sem especificar inciso ou parágrafo, o que configura insuficiência de fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.