HC 935753 - DECISAO

HC 935753 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena, probabilidade de reincidência e histórico prisional) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a negativa; além disso, as faltas disciplinares eram muito antigas e reabilitadas, e os autos demonstravam boa conduta carcerária, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CONCEICAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena, probabilidade de reincidência e histórico prisional) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a negativa; além disso, as faltas disciplinares eram muito antigas e reabilitadas, e os autos demonstravam boa conduta carcerária, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento