HC 913431 - DECISAO

HC 913431 - DECISAO

Por ter sido julgado o mérito do Habeas Corpus nº 2234856-69.2023.8.26.0000 em 22/05/2024, quando a impetração não foi conhecida, perdeu-se o objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental e o pedido de liminar são julgados prejudicados.

Parties
Agravante: DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Vagas No Regime Semiaberto, Transferência De Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Regime Semiaberto Vagas No Regime Semiaberto Transferência De Estabelecimento Prisional +3 more

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Parties

DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante tem direito à progressão para o regime semiaberto e se está sendo mantido indevidamente em regime fechado
  2. 2 Se a manutenção do sentenciado em estabelecimento diverso é permitida sem que o local adote medidas compatíveis com o regime semiaberto
  3. 3 Se o sentenciado deve aguardar em regime mais benéfico (aberto) até a abertura de vaga no estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Por ter sido julgado o mérito do Habeas Corpus nº 2234856-69.2023.8.26.0000 em 22/05/2024, quando a impetração não foi conhecida, perdeu-se o objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental e o pedido de liminar são julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de liminar

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de liminar (e-STJ fls. 73/75).
  • Publique-se.