HC 937022 - DECISAO

HC 937022 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou a fração de 50% para progressão de regime, pois o sentenciado foi condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte e é reincidente genérico; a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 112, VI, "a", da LEP (Lei 13.964/2019) nesses casos e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos Com Resultado Morte
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos Com Resultado Morte

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Parties

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime (40% vs 50%)
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou a fração de 50% para progressão de regime, pois o sentenciado foi condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte e é reincidente genérico; a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 112, VI, "a", da LEP (Lei 13.964/2019) nesses casos e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.