HC 837687 - DECISAO

HC 837687 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS RENATO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Anotação Em Boletim Informativo Sobre Organização Criminosa
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Anotação Em Boletim Informativo Sobre Organização Criminosa

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Parties

CARLOS RENATO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto em razão de decisão posterior
  2. 2 ilegalidade na negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de reexame do laudo criminológico via habeas corpus