HC 937724 - DECISAO

HC 937724 - DECISAO

Verificada a existência de exame criminológico e parecer social com pontos negativos quanto ao mérito subjetivo do sentenciado, e diante do entendimento desta Corte de que tais elementos constituem fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; assim, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a ordem não deve ser concedida, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MICHAEL SARAGOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Prova No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão Prova No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL SARAGOSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor probatório do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para comprovação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de exame criminológico e parecer social com pontos negativos quanto ao mérito subjetivo do sentenciado, e diante do entendimento desta Corte de que tais elementos constituem fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; assim, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a ordem não deve ser concedida, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.