HC 937406 - DECISAO

HC 937406 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares e natureza do crime), e o writ não se presta a substituir recurso próprio quando não houver teratologia no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: CAIQUE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Súmula Vinculante Nº 26 +1 more

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Parties

CAIQUE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de elementos concretos durante a execução para justificar exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares e natureza do crime), e o writ não se presta a substituir recurso próprio quando não houver teratologia no ato judicial impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.