HC 938817 - DECISAO

HC 938817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da progressão, o que configuraria supressão de instância, afastando a competência desta Corte para conhecer do feito; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Via Imprópria Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Via Imprópria Do Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da progressão, o que configuraria supressão de instância, afastando a competência desta Corte para conhecer do feito; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.