HC 928757 - DECISAO

HC 928757 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o acórdão recorrido exigiu exame criminológico com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena e ausência de atividades recentes), sem vincular tal exigência a elementos concretos da execução; havia registro de remição por trabalho e estudo no histórico prisional, tornando insuficientes os motivos do Tribunal estadual, nos termos da Lei n. 10.792/2003 e da jurisprudência consolidada (Súmula/STJ n. 439).

Parties
Paciente: VINICIUS ESPIRITO SANTO CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (fiscal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Remição De Pena, Súmula/stj N. 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Remição De Pena Súmula/stj N. 439

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Parties

VINICIUS ESPIRITO SANTO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (fiscal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentos idôneos para exigir exame criminológico (gravidade do delito, longa pena, ausência de atividades recentes de trabalho e estudo)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o acórdão recorrido exigiu exame criminológico com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena e ausência de atividades recentes), sem vincular tal exigência a elementos concretos da execução; havia registro de remição por trabalho e estudo no histórico prisional, tornando insuficientes os motivos do Tribunal estadual, nos termos da Lei n. 10.792/2003 e da jurisprudência consolidada (Súmula/STJ n. 439).

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Cassado o acórdão recorrido (Agravo em Execução n. 0001256-60.2024.8.26.0996).