HC 938604 - DECISAO

HC 938604 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é via adequada para antecipar decisão sobre progressão de regime sem esgotamento da instância ordinária e sem a instrução própria; a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática impugnada, e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o processamento de ofício pelo STJ, motivo pelo qual se manteve o óbice do exaurimento da instância e negou-se a tutela de urgência.

Parties
Paciente: IURI REINOSO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Razoável Duração Do Processo, Competência Do STJ
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Parties

IURI REINOSO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para apressamento de progressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é via adequada para antecipar decisão sobre progressão de regime sem esgotamento da instância ordinária e sem a instrução própria; a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática impugnada, e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o processamento de ofício pelo STJ, motivo pelo qual se manteve o óbice do exaurimento da instância e negou-se a tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.