HC 939199 - DECISAO

HC 939199 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ entende que a redação dada ao art. 112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 é compatível com a Constituição e que, para os crimes praticados na vigência da referida lei, a progressão de regime exige boa conduta carcerária comprovada pelo diretor e os resultados do exame criminológico, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LENILDO CABRAL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Constitucionalidade, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

LENILDO CABRAL BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal com a Constituição
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para a progressão de regime na vigência da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Legitimidade do juiz da execução para negar aplicação da nova redação legal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ entende que a redação dada ao art. 112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 é compatível com a Constituição e que, para os crimes praticados na vigência da referida lei, a progressão de regime exige boa conduta carcerária comprovada pelo diretor e os resultados do exame criminológico, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.