HC 934365 - DECISAO

HC 934365 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi fundamentado no histórico de faltas disciplinares graves e na ausência de elementos que comprovassem o requisito subjetivo previsto no art.114 da LEP, entendimento amparado por jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a presença de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL LEANDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Jurisprudência Consolidada

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Parties

RAFAEL LEANDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art.114 LEP)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares no prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi fundamentado no histórico de faltas disciplinares graves e na ausência de elementos que comprovassem o requisito subjetivo previsto no art.114 da LEP, entendimento amparado por jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a presença de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.