HC 936127 - DECISAO

HC 936127 - DECISAO

Como os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a alteração do art. 112, § 1º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a determinação do exame criminológico exigia fundamentação idônea relacionada à execução penal e não bastou a referência à nova lei ou à gravidade abstrata do delito, pelo que se cassou a exigência do exame e se determinou novo exame do pedido de progressão com base nos requisitos legais.

Parties
Paciente: GUSTAVO CESAR FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

GUSTAVO CESAR FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 proibição de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa na execução da pena

Ratio Decidendi

Como os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a alteração do art. 112, § 1º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a determinação do exame criminológico exigia fundamentação idônea relacionada à execução penal e não bastou a referência à nova lei ou à gravidade abstrata do delito, pelo que se cassou a exigência do exame e se determinou novo exame do pedido de progressão com base nos requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação da determinação de exame criminológico.
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.