HC 926550 - DECISAO

HC 926550 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por força da orientação jurisprudencial do STJ e do STF, salvo flagrante ilegalidade; examinando-se o caso, não se constatou ilegalidade manifesta na determinação do exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, natureza hedionda, transtorno parafílico crônico e longa pena a cumprir) que justificam a análise multidisciplinar para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por força da orientação jurisprudencial do STJ e do STF, salvo flagrante ilegalidade; examinando-se o caso, não se constatou ilegalidade manifesta na determinação do exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, natureza hedionda, transtorno parafílico crônico e longa pena a cumprir) que justificam a análise multidisciplinar para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • recomendo celeridade na confecção do exame criminológico
  • Publique-se