HC 753899 - DECISAO

HC 753899 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência de questão constitucional controvertida e de divergência jurisprudencial sobre a retroatividade parcial do art. 112, VI, a, da LEP (Lei n. 7.210/1984), notando-se que o Supremo Tribunal Federal tem decisões contrárias sobre a possibilidade de combinação de normas penais no tempo, motivo pelo qual o recurso foi recebido para exame pelo STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Combinação De Leis No Tempo, Livramento Condicional, Saída Temporária, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Combinação De Leis No Tempo Livramento Condicional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa parcial do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a adoção do percentual de 50% para progressão de regime pode ser concatenada com a supressão das vedações ao livramento condicional e à saída temporária (proibição de combinação de leis)
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre STJ e STF sobre aplicação integral versus combinação de normas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência de questão constitucional controvertida e de divergência jurisprudencial sobre a retroatividade parcial do art. 112, VI, a, da LEP (Lei n. 7.210/1984), notando-se que o Supremo Tribunal Federal tem decisões contrárias sobre a possibilidade de combinação de normas penais no tempo, motivo pelo qual o recurso foi recebido para exame pelo STF.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.