HC 929287 - DECISAO

HC 929287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo writ substitutivo de recurso especial, não é cabível salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; a cassação da progressão pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamento idôneo (laudo/parecer psicossocial desfavorável) e, assim, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem, pois o julgador pode, na formação de sua convicção, considerar elementos desfavoráveis de exames criminológicos.

Parties
Paciente: GETULIO DOS REIS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Suspensão Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicada a análise do pedido de suspensão até o julgamento do recurso especial interposto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Jurisprudência

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Parties

GETULIO DOS REIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Suspensão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de cassação da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valoração do exame criminológico pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo writ substitutivo de recurso especial, não é cabível salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; a cassação da progressão pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamento idôneo (laudo/parecer psicossocial desfavorável) e, assim, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem, pois o julgador pode, na formação de sua convicção, considerar elementos desfavoráveis de exames criminológicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicada a análise do pedido de suspensão até o julgamento do recurso especial interposto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicada a análise do pedido para suspender a decisão até o julgamento do recurso especial interposto.