REsp 2117212 - DECISAO

REsp 2117212 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC em razão da controvérsia constitucional e jurisprudencial existente sobre a retroatividade parcial do art. 112, VI, alínea a, da LEP e a possível combinação de leis, exigindo reanálise pelo Supremo Tribunal Federal sobre qual interpretação integral (anterior ou posterior à Lei 13.964/2019) é mais benéfica ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Combinação De Leis, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Combinação De Leis Livramento Condicional Saídas Temporárias +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa parcial do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a aplicação da fração de 50% para progressão de regime pode ser autorizada sem que se afaste a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias (risco de combinação de leis)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos princípios constitucionais da lex mitior, legalidade estrita e separação de poderes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC em razão da controvérsia constitucional e jurisprudencial existente sobre a retroatividade parcial do art. 112, VI, alínea a, da LEP e a possível combinação de leis, exigindo reanálise pelo Supremo Tribunal Federal sobre qual interpretação integral (anterior ou posterior à Lei 13.964/2019) é mais benéfica ao recorrido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)
  • Publique-se