HC 929034 - DECISAO

HC 929034 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verifica-se ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico quando esta se funda apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena ou na probabilidade de reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; pelo caráter insuficiente da fundamentação da instância ordinária, deu-se ordem de ofício para que o Juízo da Execução proceda à análise do pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: HÉRCULES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

HÉRCULES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por ilegalidade manifesta
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação temporal das alterações legislativas na Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/2024) e princípios da irretroatividade e da individualização executória

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verifica-se ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico quando esta se funda apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena ou na probabilidade de reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; pelo caráter insuficiente da fundamentação da instância ordinária, deu-se ordem de ofício para que o Juízo da Execução proceda à análise do pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Determinar comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.