REsp 2108471 - DECISAO

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Admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, diante da existência de questão constitucional controvertida quanto à retroatividade parcial do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal e à possibilidade de combinação de leis, devendo o Supremo Tribunal Federal uniformizar a interpretação sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Livramento Condicional, Saída Temporária, Combinação De Leis, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Livramento Condicional Saída Temporária +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade parcial do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação do percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Possibilidade de concessão de livramento condicional e de saídas temporárias após aplicação retroativa

Ratio Decidendi

Admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, diante da existência de questão constitucional controvertida quanto à retroatividade parcial do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal e à possibilidade de combinação de leis, devendo o Supremo Tribunal Federal uniformizar a interpretação sobre a matéria.