HC 898428 - ACORDAO

HC 898428 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido pela violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o entendimento pacífico do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime é o momento em que o último dos requisitos do art.112 da Lei n.7.210/1984 é preenchido, inclusive quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico favorável.

Parties
Agravante: AFONSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para progressão de regime
  2. 2 data-base: preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)
  3. 3 requisito subjetivo dependente de exame criminológico favorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o entendimento pacífico do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime é o momento em que o último dos requisitos do art.112 da Lei n.7.210/1984 é preenchido, inclusive quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico favorável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.