HC 938086 - DECISAO

HC 938086 - DECISAO

As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundaram de modo idôneo o indeferimento do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável e no histórico prisional do sentenciado (fugas, faltas graves e anotação de vínculo com facção), e a impetração em habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Envolvimento Com Facção Criminosa Reabilitação Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico no juízo de mérito da execução penal
  3. 3 possibilidade de consideração de faltas disciplinares e histórico prisional no indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundaram de modo idôneo o indeferimento do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável e no histórico prisional do sentenciado (fugas, faltas graves e anotação de vínculo com facção), e a impetração em habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.