HC 929438 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é prematura: a intimação da defesa ocorreu em 11/7/2024 e ainda corre o prazo para interposição de recurso especial, sendo inadequado substituir o recurso próprio pelo habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade que justifique medida de ofício.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON MEIRELES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus, Conhecibilidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFFERSON MEIRELES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Prematuridade do habeas corpus diante do prazo recursal ainda em curso (intimação em 11/7/2024)
- 3 Pedido de progressão de regime semiaberto formulado pela defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é prematura: a intimação da defesa ocorreu em 11/7/2024 e ainda corre o prazo para interposição de recurso especial, sendo inadequado substituir o recurso próprio pelo habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade que justifique medida de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment