HC 938706 - DECISAO

HC 938706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar em habeas corpus, por compreender que o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a concessão prematura de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ante a ausência de observância dos parâmetros fixados pelo RE 641.320 e pela Súmula Vinculante n. 56 do STF, e determinou a realização de audiência de justificação para apuração de possível falta grave.

Parties
Paciente: AIRTON ALFAIR GUTERRES FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Súmula Vinculante N. 56/stf, Recurso Extraordinário Nº 641.320, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta Grave Súmula Vinculante N. 56/stf Recurso Extraordinário Nº 641.320 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ALFAIR GUTERRES FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imediata apuração de falta grave por novo delito
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por falta de vaga no regime adequado
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320 e da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar em habeas corpus, por compreender que o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a concessão prematura de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ante a ausência de observância dos parâmetros fixados pelo RE 641.320 e pela Súmula Vinculante n. 56 do STF, e determinou a realização de audiência de justificação para apuração de possível falta grave.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.