HC 938109 - DECISAO

HC 938109 - DECISAO

O Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; tal indevida fundamentação configura constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLAUDINEI GUERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLAUDINEI GUERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea vinculada a fatos da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; tal indevida fundamentação configura constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.