HC 939322 - DECISAO

HC 939322 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da Execução determinou a realização do exame criminológico sem fundamentar a necessidade com elementos concretos extraídos da execução da pena; em razão da ausência de fundamentação idônea e de entendimento pacificado de que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si sós, o exame criminológico, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DEIVVID JHONATAN BRAZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVVID JHONATAN BRAZ DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 para crimes praticados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Legalidade da determinação judicial de realização de exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada à execução da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto quando há ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da Execução determinou a realização do exame criminológico sem fundamentar a necessidade com elementos concretos extraídos da execução da pena; em razão da ausência de fundamentação idônea e de entendimento pacificado de que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si sós, o exame criminológico, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.