RHC 203057 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a demora na análise do pedido de progressão de regime estava justificada por atos e diligências processuais e porque a autoridade apontada como coatora não era competente para decidir, sendo necessária a remessa imediata dos autos ao Juízo da Execução competente para exame prioritário do pedido.

Parties
Recorrente: CARLOS RAGEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Tribunal Superior
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Competência Do Juízo Da Execução, Remessa De Autos
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Parties

CARLOS RAGEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime configura coação ilegal
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre a progressão de regime
  3. 3 Se houve inércia ou justificativa para a demora na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a demora na análise do pedido de progressão de regime estava justificada por atos e diligências processuais e porque a autoridade apontada como coatora não era competente para decidir, sendo necessária a remessa imediata dos autos ao Juízo da Execução competente para exame prioritário do pedido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Envio imediato dos autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru, independentemente de nova manifestação das partes ou de qualquer outra diligência
  • Determinação ao novo Magistrado da Comarca de Bauru para exame prioritário e rápido do pedido de progressão de regime formulado pelo apenado