HC 939427 - DECISAO

HC 939427 - DECISAO

Negou-se a liminar porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa como data-base para progressão o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; sendo necessária a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera atendido na data do exame favorável, logo não há flagrante ilegalidade na consideração, pelo Tribunal local, da data do exame criminológico como termo inicial.

Parties
Paciente: Adiel dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Adiel dos Santos Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para aferição da progressão de regime (data da reabilitação da falta grave ou data do exame criminológico)?
  2. 2 Momento em que se considera cumprido o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre termo inicial para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa como data-base para progressão o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; sendo necessária a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera atendido na data do exame favorável, logo não há flagrante ilegalidade na consideração, pelo Tribunal local, da data do exame criminológico como termo inicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.