HC 938177 - DECISAO

HC 938177 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que indeferiu a progressão de regime; a decisão está fundamentada na existência de aspectos desfavoráveis no exame criminológico e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a valoração desses elementos pela execução penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de premissas fáticas ou probatórias, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RONALDO PIAZZA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão +1 more

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Parties

RONALDO PIAZZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que indeferiu a progressão de regime; a decisão está fundamentada na existência de aspectos desfavoráveis no exame criminológico e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a valoração desses elementos pela execução penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de premissas fáticas ou probatórias, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal