HC 938446 - DECISAO

HC 938446 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem ao indeferir a progressão de regime com base em elementos concretos da execução (duas faltas disciplinares graves no histórico prisional), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício e sendo inadmissível o reexame de matéria fática nesta via processual.

Parties
Paciente: JESSICA DE MENEZES SCHEBEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reexame De Fatos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Livramento Condicional Exame Criminológico Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

JESSICA DE MENEZES SCHEBEST

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem ao indeferir a progressão de regime com base em elementos concretos da execução (duas faltas disciplinares graves no histórico prisional), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício e sendo inadmissível o reexame de matéria fática nesta via processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.