REsp 2152106 - DECISAO

REsp 2152106 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado, pois a matéria já havia sido suscitada em habeas corpus (HC n. 907.979/SC) e o Tribunal reafirmou a orientação jurisprudencial de que o delito previsto no art.33, caput e §1º, da Lei 11.343/06 é equiparado a hediondo por força do art.5º, XLIII, da CF, não sendo adequada a via estreita do habeas corpus para reclassificação típica; assim, a pretensão de aplicar 16% em vez de 40% não prospera diante da jurisprudência consolidada e da interpretação da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MAICON GEISLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondez Equiparada, Tráfico De Drogas Por Equiparação, Adequação Típica, Vinculação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Hediondez Equiparada Tráfico De Drogas Por Equiparação Adequação Típica Vinculação Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON GEISLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 se o delito tipificado no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06 configura hediondez equiparada
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (16% vs 40%)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame da adequação típica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado, pois a matéria já havia sido suscitada em habeas corpus (HC n. 907.979/SC) e o Tribunal reafirmou a orientação jurisprudencial de que o delito previsto no art.33, caput e §1º, da Lei 11.343/06 é equiparado a hediondo por força do art.5º, XLIII, da CF, não sendo adequada a via estreita do habeas corpus para reclassificação típica; assim, a pretensão de aplicar 16% em vez de 40% não prospera diante da jurisprudência consolidada e da interpretação da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.