REsp 2146938 - DECISAO

REsp 2146938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime em razão da constatação de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (roubo qualificado anterior e condenação por tráfico de drogas), alinhando-se à jurisprudência desta Corte de que a Lei 13.964/2019 não exigiu reincidência específica pelo mesmo delito; não se constatou violação ao art. 927, IV, do CPC que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: EDILSON CARLOS GONCALVES SANTANA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Crimes Hediondos Cálculo De Pena

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Parties

EDILSON CARLOS GONCALVES SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 927, IV, do CPC (alegação de não observância de entendimento consolidado do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 112, incisos V, VI e VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Incidência da reincidência em crime hediondo ou equiparado como requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime em razão da constatação de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (roubo qualificado anterior e condenação por tráfico de drogas), alinhando-se à jurisprudência desta Corte de que a Lei 13.964/2019 não exigiu reincidência específica pelo mesmo delito; não se constatou violação ao art. 927, IV, do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.