HC 938590 - DECISAO

HC 938590 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o acórdão impugnado aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para nova progressão de regime corresponde à efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o exame criminológico favorável, quando determinado, o marco do preenchimento do requisito subjetivo; diante disso e do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO REGO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial, Cálculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Cálculo Da Pena

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Parties

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória do exame criminológico
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o acórdão impugnado aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para nova progressão de regime corresponde à efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o exame criminológico favorável, quando determinado, o marco do preenchimento do requisito subjetivo; diante disso e do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.