AREsp 1975959 - ACORDAO

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Por se tratar de condenação única em que o apenado foi preso preventivamente e, em seguida, colocado em liberdade provisória, a Corte aplicou sua jurisprudência dominante de que a data-base para progressão de regime é a data da última prisão (retorno à prisão para cumprimento da pena definitiva), reconhecendo, contudo, a contagem do período de prisão preventiva para fins de detração penal; assim, não houve falha a ser reformada e o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração Penal, Unificação De Penas
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração Penal Unificação De Penas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para a progressão de regime quando apenado foi preso preventivamente e posteriormente posto em liberdade provisória
  2. 2 Efeito da prisão preventiva no cômputo para fins de detração penal versus termo inicial para cálculo de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação única em que o apenado foi preso preventivamente e, em seguida, colocado em liberdade provisória, a Corte aplicou sua jurisprudência dominante de que a data-base para progressão de regime é a data da última prisão (retorno à prisão para cumprimento da pena definitiva), reconhecendo, contudo, a contagem do período de prisão preventiva para fins de detração penal; assim, não houve falha a ser reformada e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.