HC 939516 - DECISAO

HC 939516 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do impedimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência Entre Instâncias
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência Entre Instâncias

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Parties

DANILO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedidos de retificação de cálculo de pena e de progressão de regime
  3. 3 concessão de progressão ao regime aberto ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do impedimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.