RHC 200902 - DECISAO

RHC 200902 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão denegatória da progressão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves recentes registradas nos autos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO CANDIDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Faltas Graves, Reversão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Faltas Graves Reversão De Regime +3 more

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Parties

SEBASTIAO CANDIDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar requisitos subjetivos da progressão de regime
  2. 2 presença de faltas graves como impedimento subjetivo para progressão
  3. 3 possível afronta ao princípio da legalidade e alegado bis in idem pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão denegatória da progressão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves recentes registradas nos autos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.