HC 939287 - DECISAO

HC 939287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem corretamente exigiu o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime em razão da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, em conformidade com o art. 112, VII, da LEP e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem corretamente exigiu o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime em razão da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, em conformidade com o art. 112, VII, da LEP e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se