HC 916315 - DECISAO

HC 916315 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a progressão com base em aspetos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena remanescente) e em falta disciplinar antiga reabilitada; ademais, a ausência de médico psiquiatra no exame criminológico não justificou, por si só, a negativa, sendo possível a avaliação por psicólogo. Assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RANIELISON WASHINGTON DE LIMA GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Judicial Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

RANIELISON WASHINGTON DE LIMA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e exigência de participação de médico psiquiatra

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a progressão com base em aspetos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena remanescente) e em falta disciplinar antiga reabilitada; ademais, a ausência de médico psiquiatra no exame criminológico não justificou, por si só, a negativa, sendo possível a avaliação por psicólogo. Assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça