HC 938382 - DECISAO

HC 938382 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem comprovou a condição de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados (homicídio qualificado e tráfico de drogas), o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a reincidência incide sobre o somatório das penas unificadas e o art.112, VII, da LEP exige 60% para progressão nesses casos; além disso, o tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo segundo o entendimento aplicado, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus substitutivo e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO NUNES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Unificação De Penas

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Parties

GILBERTO NUNES MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112, VII, da LEP
  2. 2 reconhecimento da reincidência (específica) e sua incidência sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem comprovou a condição de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados (homicídio qualificado e tráfico de drogas), o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a reincidência incide sobre o somatório das penas unificadas e o art.112, VII, da LEP exige 60% para progressão nesses casos; além disso, o tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo segundo o entendimento aplicado, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus substitutivo e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal