HC 932552 - DECISAO

HC 932552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar a via, e porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência citada, a data-base para progressão é o dia em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), sendo o requisito subjetivo somente considerado alcançado quando houver exame criminológico favorável quando este for necessário.

Parties
Paciente: MARIO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Contagem De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da conclusão do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Cabe habeas corpus substituir recurso previsto em lei ou impugnação deve seguir via recursal ordinária, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar a via, e porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência citada, a data-base para progressão é o dia em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), sendo o requisito subjetivo somente considerado alcançado quando houver exame criminológico favorável quando este for necessário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se