HC 889115 - DECISAO

HC 889115 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado, aplicando a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, e os precedentes indicam que a reincidência, como circunstância pessoal, repercute na unificação das penas; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SAAVEDRA CASTILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Unificação Das Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Penas Habeas Corpus Unificação Das Penas

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Parties

LUIS FELIPE SAAVEDRA CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 reconhecimento da reincidência específica e seus efeitos na unificação das penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado, aplicando a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, e os precedentes indicam que a reincidência, como circunstância pessoal, repercute na unificação das penas; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.