RHC 199581 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação simultânea de habeas corpus com o agravo em execução já interposto, por violar o princípio da unirrecorribilidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do writ, de modo que as matérias relativas à execução penal devem ser examinadas no recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Compensação Penal, Indulto, Utilização Simultânea De Habeas Corpus E Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Compensação Penal Indulto +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com agravo em execução
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para admissão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação simultânea de habeas corpus com o agravo em execução já interposto, por violar o princípio da unirrecorribilidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do writ, de modo que as matérias relativas à execução penal devem ser examinadas no recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se